WebConvênio ICMS. Número. Ementa. Decretos. 01/16. Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.. 47.816/2024. 05/16. Altera o Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.. … WebAltera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. 45.980/2012. 149/07. Prorroga as disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos ...
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WebNa aquisição interestadual de mercadorias relacionadas, por sua descrição e código na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS nº 52/91, por estabelecimento de contribuinte … WebAutoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS, o recebimento, na importação, de máquinas de limpeza para empresa pública de limpeza urbana. 057 / 91. 26.09.91. …
WebCláusula primeira Ficam os Estados de Santa Catarina e Paraná autorizados a reduzir, em substituição ao previsto na Cláusula terceira do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, no percentual de 80% (oitenta por cento), durante o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1991, a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de óleo de … WebApr 22, 2024 · ICMS – Redução de base de cálculo - Operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas – Decreto 65.254/2024 - Convênio ICMS 52/1991 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000). I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são …
WebMar 23, 2024 · O Convênio 52/91 publicado em 30.09.1991 e ratificado nacionalmente em 17.10.1991, dispõe sobre a redução de base de cálculo para máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, relacionados no … WebPreliminarmente, informamos que o Convênio ICMS nº 52/1991 foi recentemente prorrogado até 31/03/2024, conforme Convênio ICMS nº 28/2024. 7. Posto isso, …
WebSolução: O Convênio ICMS 52/91 foi alterado pelo Convênio ICMS 154/2015, onde foi excluída a expressão nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, …
WebNov 19, 2024 · Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de Convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24/1975, celebrados até 1º.01.2016 e implementados nas respectivas UF de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à … the 27th amendment dateWebArt. 1º - A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Saída, em operação interestadual, dos seguintes produtos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou ... the 27th amendment passedWebCONVÊNIO ICMS 52/91 . Consolidado até o Convênio ICMS 165/2024. . Ratificação nacional no DOU de 17.10.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 08/91. . Aprovado pela … the 27th amendmentWebEsclarece que, no sistema anterior, de apuração mensal dos valores de ICMS, tal procedimento não lhe causava transtornos, mas que, com a adesão do Estado ao regime de Substituição Tributária, com a cobrança do imposto pelo sistema ICMS Garantido Integral, cujo pagamento do ICMS é efetivado antecipadamente, ficou inviabilizada a ... the 27th day torrentWebMar 31, 2024 · CONVÊNIO ICMS 52/91 DOU 30/09/1991. O da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do … the 27th amendment meansWebApr 5, 2024 · Art. 5º Na hipótese dos itens constantes no Anexo II ao Convênio ICMS 52/91, denominado Máquinas e Implementos Agrícolas, aplica-se: I – no item “d” (ALQinterna) da fórmula constante no art. 3º desta Instrução Normativa, o percentual de 5,6% (inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 52/91); II – no item “c” (ALQinterestadual) da … the 27th amendment summaryhttp://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/AnexoDec/Dec2912.06/pag_anexos.htm the 27th division\u0027s song